PROJETO DE LEI Nº 039/2025

Reclassifica a tabela de vencimentos básicos do quadro permanente de cargos e funções gratificadas, fixado pela Lei Municipal nº 1.048/2013, altera o padrão de vencimento dos Conselheiros Tutelares disposto na Lei Municipal nº 1.139/2015 e dá outras providências