Ata 15/2025 - Sessão Ordinária - 12/05/2025

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, sob a Presidência do Vereador ADEMIR CEMIN. A sessão também contou com a presença dos Vereadores: MAGNUS ANTÔNIO GEROLDINI, LUIS CARLOS SEFFRIN, NELCI LUIS GAVIRAGHI, MARA ANDRÉIA PASQUETTI GAVIRAGHI, ADRIANO JARDEL HABITZREITER, INÁCIO MÁCSON FÜHR, DEJAIR JOSÉ GIACOMINI e ANA VALÉRIA GAVIRAGHI BIDIN. Aberto os trabalhos o Presidente colocou em discussão e votação a ATA Nº 013/2025, da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2025, às 19 horas, a qual foi aprovada por unanimidade, bem como apresentou cópias xerográficas da ATA Nº 014/2025, da Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de maio de 2025, às 19 horas, possibilitando aos Vereadores a sua conferência durante a semana com maior tempo, bem como que possíveis correções fossem solicitadas junto a Secretaria da Casa. MATERIAL DE EXPEDIENTE: Neste espaço o Secretário da Casa procedeu a leitura das seguintes correspondências recebidas: Of. Circ. nº 21/2025 oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul contendo orientações sobre a adesão a consórcio público para gestão de Regimes Próprios de Previdência Social. Of. nº 102/2025 oriundo do Poder Executivo Municipal de Derrubadas, informando o recebimento de recursos financeiros no valor de R$ 138.304,15, com o objeto a Iluminação de Espaços Esportivos Públicos no Campo de Futebol do Centro Esportivo Municipal. Of. nº 015/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto convidando a prestigiar o III Canto do Yucumã, festival da Canção de Derrubadas, nos dias 16 e 17 de maio de 2025, no Ginásio Municipal Society. Moção de Repúdio oriunda da Câmara Municipal de Vereadores de Chiapetta/RS, tendo em vista os fatos de conhecimento público relativos aos desvios de recursos previdenciários, conforme revelado em operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União, no dia 23 de abril de 2025. REQUERIMENTOS: Haviam inscritos neste espaço os seguintes Vereadores: Do Vereador Nelci Luis Gaviraghi: Requereu ao Prefeito Municipal, Sr. Miro Mülbeier, solicitando estudos quanto a possibilidade de criação de um programa de incentivo aos produtores de leite do nosso município, visando a construção de piso de concreto no pátio de espera para ordenha nas propriedades rurais. Salientou o Vereador proponente que este projeto tem como finalidade a manutenção do produtor leiteiro na propriedade rural, tendo uma melhor qualidade do produto final (leite). Este Requerimento foi aprovado por unanimidade. Dos Vereadores Ana Valéria Gaviraghi Bidin e Adriano Jardel Habitzreiter: Requereram ao Presidente do Poder Legislativo, de Derrubadas, Sr. Ademir Cemin, a realização de Sessões Itinerantes nos Bairros e nas localidades do interior de Derrubadas. Esta proposição visa manter uma interação entre os munícipes e o Poder Legislativo local, aproximando os Vereadores da Comunidade, e possibilitando aos cidadãos acompanhar, de perto, as atividades do Poder Legislativo em sessões ordinárias realizadas dentro e fora da Câmara de Vereadores. A ideia fundamental é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário. As Sessões Itinerantes contribuirão para conscientizar a comunidade da importância de sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal de Derrubadas como uma instituição mais transparente para os cidadãos. O fato de se realizar as Sessões ordinárias, através das Sessões Itinerantes, nos bairros e nas comunidades do interior possibilita, o despertar dos cidadãos para que intervenham no processo político de sua comunidade. Importante ressaltar que as sessões Itinerantes da Câmara de Vereadores tem como objetivo: I - Popularizar o trabalho Legislativo; II - Promover a aproximação entre os cidadãos e os seus representantes; III- Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução consensual; IV- Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal; V- Concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar reclamações; VI - Incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam reivindicar direitos e acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade, registradas em cada sessão. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade. Do Vereador Adriano Jardel Habitzreiter: Requereu ao Prefeito Municipal, Sr. Miro Mülbeier, solicitando estudos e a consequente determinação ao setor competente da municipalidade, visando o desenvolvimento de um projeto de plantio de árvores frutíferas nativas e exóticas, nas Ruas e Avenidas de nossa cidade, de forma gradual, no intuito de tornar a cidade de Derrubadas mais verde, ao mesmo tempo, diferenciando com as mais diversas espécies, criando inclusive uma nova identidade turística. Salientou o Vereador proponente que tal iniciativa poderá ser implantada gradualmente, iniciando onde já foram retiradas as árvores antes existentes, plantando-se em toda a extensão da rua ou avenida determinada espécie, optando-se por diferentes espécies, que produzam frutos nos mais diferentes meses do ano. Além de ser uma nova identidade, os frutos poderão ser consumidos pela população, servindo ainda para alimentação de pássaros, que serão atraídos para a cidade, fazendo da cidade de Derrubadas uma extensão do Parque do Turvo, com sua rica flora. Justificou ainda que os custos para o desenvolvimento de um projeto destes são bastante reduzidos, pois o plantio e cuidado com as referidas árvores frutíferas poderão ser realizados pelos munícipes, numa parceria e integração para o pleno êxito do projeto. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade. Da Vereadora Mara Andréia Pasquetti Gaviraghi: Requereu ao Prefeito Municipal, Sr. Miro Mülbeier, solicitando estudos e a determinação ao setor competente da municipalidade, solicitando a implantação de um sistema de comunicação eficaz e diário, por meio de mensagem de texto (SMS), aplicativo de mensagens ou outro meio viável, com o objetivo de notificar os pais ou responsáveis legais sempre que seus filhos faltarem às aulas nas escolas da rede municipal de ensino. Salientou a Vereadora proponente que tal medida visa fortalecer o vínculo entre a escola e as famílias, bem como auxiliar no combate à evasão escolar e ao abandono das salas de aula por parte dos estudantes. A comunicação imediata aos responsáveis sobre a ausência de seus filhos é uma ferramenta eficaz para prevenir casos de infrequência não justificada, garantindo maior controle e participação da família no processo educacional. Além disso, esta ação poderá contribuir diretamente para a melhoria do desempenho escolar, da disciplina e da segurança dos alunos, permitindo uma resposta rápida dos pais diante de eventuais problemas que levem à ausência do estudante. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de promover um ambiente educacional mais seguro, participativo e eficiente, beneficiando diretamente o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos da rede municipal. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade, subscrito por ambas as Bancadas da Casa. ORDEM DO DIA: Haviam neste espaço as seguintes matérias para apreciação dos Vereadores: PROJETO DE LEI Nº 013/2025: que Abre crédito adicional suplementar por redução de dotações no orçamento do Município e dá outras providências. Este Projeto de Lei teve seu Regime de Urgência Especial aprovado por unanimidade, com parecer favorável emitido pelas Comissões Permanentes e em seguida foi o mesmo aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 014/2025: que Autoriza o Poder Executivo a manter o programa de compensação de débitos por meio de prestação de serviços pessoais e dá outras providências. Este Projeto de Lei teve seu Regime de Urgência aprovado por unanimidade e em seguida foi o mesmo baixado para as Comissões Permanentes. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Haviam inscritos neste espaço os seguintes Vereadores: Vereador Inácio Mácson Führ o qual fez seus cumprimentos ao Presidente, colegas Vereadores, servidores da Casa, plateia e astronautas que acompanham a transmissão da presente sessão e em seguida o Vereador Inácio se manifestou registrando sua participação no 43º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul, promovido pela FAMURS em Erechim, nos dias 05 a 07 de maio de 2025, onde foi empossada a nova diretoria da entidade, sendo ela a primeira mulher eleita Presidente da FAMURS, foi um congresso muito produtivo. No dia 05 ocorreu a recepção dos participantes, no dia 06 discutiu-se vários temas, terminando no dia 07 com a posse da nova diretoria. Estiveram presentes no evento e de forma virtual o Governador do Estado, o qual devido as condições climáticas não pode ser fazer presente, não tendo condições de pouso em Erechim, mas o Vice-Governador esteve presente, o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Marco Peixoto, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Vilmar Zanchin, o Deputado Federal Afonso Hann e o Secretário de Apoio a reconstrução do Rio Grande do Sul Maneco Hassen, várias autoridades presentes prestigiando o evento. No Congresso o Estado do Rio Grande do Sul, através da EMATER e da Secretaria de Desenvolvimento Rural apresentaram um programa de recuperação das propriedades rurais para Agricultura Familiar, buscando fortalecer a resiliência climática no campo, o Governo apresentou o programa visando beneficiar com até R$ 30.000,00 cada pequeno produtor rural, para recuperar sua propriedade e ainda serão contemplados 495 Municípios gaúchos com tratores agrícolas doados aos Municípios, um trator por município. Disse o Vereador Inácio que foi citado no evento que devido as intempéries climáticas que vem ocorrendo, 53% das amostras dos solos estão com 2,5% de matéria orgânica somente e com pH médio de 5,5%, face a isso e outros fatores, justificaram a criação do referido programa. O valor do benefício, R$ 30.000,00 virão para cada agricultor que aderir ao mesmo, através do cartão cidadão do Banrisul, então ainda será regulamentado tudo, quem e como se enquadrar, em parceria com a Emater, farão reuniões descentralizadas, buscarão parcerias com institutos federais e universidades, para estarem ampliando e facilitando o acesso ao programa. Também esteve presente no evento a Secretária de Saúde do Estado Anita Bergmann, a qual anunciou uma distribuição aos municípios gaúchos de 20,8 milhões de reais, juntamente com o Vice-Governador, para agora no inverno, fortalecer as ações de atendimento na Saúde, principalmente, se necessário prolongar o atendimento nos Postos de Saúde e também na cobertura de despesas com pessoal, nosso Município entra na faixa de até 10.000 habitantes, receberia 20 mil reais. Outro tema bastante discutido , no segundo dia do evento, foi a Reforma Tributária que já está em curso, foi citado no evento que seria um dos temas mais complexos e decisivos da gestão pública brasileira, palestrante Alex Carneiro da CNN, apresentando os princípios da Emenda Constitucional 132/2023 e esclarecendo dúvidas, como já teria falado neste Plenário em outra ocasião, a importância do tema, o imposto PIS e IPI deixarão de existir, passando a vigorar a CBS, o ICMS e o ISS pelo IBS, destacado que será um sistema mais seletivo, darão mais carga tributária para os produtos que prejudicam a Saúde e o Meio Ambiente, como bebidas, terão taxação maior, a cesta básica terá isenção de impostos e terá o cashback, a transição seria longa, estando conclusa em 2033, mas o crucial serão este e o próximo ano, pois o que for arrecadado, a exemplo do Projeto que chegou hoje da prestação de serviços para quitação de dívidas, quanto mais nós arrecadar nestes dois anos, melhor será formado nosso índice, o qual será compensatório, haverá um fundo para os Municípios que terá perdas na arrecadação com a reforma tributária, a exemplo citaram Erechim/RS, que terá um aumento de mais de 30% na arrecadação, Canoas/RS terá uma redução de mais de 30% na arrecadação, como dito na outra sessão, a tributação não será mais pela produção e sim pelo consumo. Disse o Vereador Inácio que precisamos orientar nossa população, para pedir nota fiscal, aos produtores rurais para emitirem a nota fiscal, cuidar se a contra-nota é de empresa instalada no Município, fiscalizar o preenchimento das guias das empresas, ou seja, tudo o que pudermos aumentar agora, será fundamental para esta média ponderada, que será utilizada por 50 anos, auxiliando os municípios, então a orientação será fundamental, senão caberá as vezes aos Vereadores aprovar projetos para aumentar alíquotas, tipo ISS, ITBI, IPTU, para compensar as perdas que teremos com a reforma tributária, em especial os pequenos municípios. Foi orientado no evento a revisão das alíquotas do ISS, se necessário aumentar, fiscalizar, a questão da dívida ativa, o que se puder renegociar e receber nestes dois anos seria fundamental. Falou-se ainda sobre iluminação pública, outro fator que pode ajudar, a iluminação pública servia somente para manter, hoje pode ser usado o valor da contribuição para ampliar o sistema de iluminação pública, então o dinheiro que se arrecada hoje pode ser ampliado, fazer novas implementações. Na quarta-feira o evento culminou com a posse da nova Presidência da FAMURS. Por fim o Vereador Inácio agradeceu a atenção de todos. Vereador Nelci Luis Gaviraghi o qual fez seus cumprimentos ao Presidente, colegas Vereadores, servidores da Casa, plateia e astronautas que acompanham a transmissão da presente sessão e em seguida o Vereador Nelci se manifestou registrando sua participação junto com a EMATER de uma reunião no município de Jóia/RS, agradeceu ao presidente Ademir a confiança, pelo convite em representar o mesmo, e sempre que a Casa precisar, estaria a disposição, esteve acompanhado do Carlos Kirst, Chefe do escritório Municipal da Emater, neste encontro como registrado pelo Vereador Inácio, também foi apresentado o Programa do Governo do Estado, voltado aos nossos agricultores, como já citado anteriormente, no valor de R$ 30.000,00 por produtor rural e um trator de no mínimo 150 CV por Município, ficando 03 ou 04 municípios gaúchos de fora, que não serão contemplados com este equipamento, acredito que em breve serão abertas as inscrições na Emater, o Programa deve ser aprovado pelo Conselho Agropecuário de cada Município, e com certeza serão beneficiadas a princípio, 15 famílias por município e esperar que o programa se estenda depois para atender mais famílias. Achou importante o programa, pois quando estava de Secretário de Agricultura, recebemos um recurso a fundo perdido, distribuiu-se em uma quantia grande de produtores, porém numa quantidade menor de recursos para cada um, exemplo quatro ou cinco sacas de adubo, isso ajuda o agricultor, mas este programa vem pra fazer e aparecer o desenvolvimento na produção da propriedade, 30 mil reais dá pra recuperar uma boa área de terras, muitas vezes o pequeno produtor não consegue fazer isso. Disse o Vereador Nelci que o representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural, onde o Secretário seria o Wilson Covatti, que não pode se fazer presente no evento, colocou que as propriedades beneficiadas devem ficar abertas às visitações de outros produtores, para verem os resultados, no mínimo 70% dos recursos devem ser investidos em recuperação de solo e alguma coisa pode ser aplicado, por exemplo, em melhoria da internet no meio rural, que seria um problema existente, agora com novos sistemas, como a Nota Fiscal Eletrônica, o próprio Requerimento da Vereadora Mara, sobre a questão escolar, então uma ferramenta de trabalho, a internet em todos os cantos do Município, acredita que será um belo programa para auxiliar os municípios. O Vereador Nelci disse que alguma coisa saiu sobre a anistia da semente de milho por parte do Governo do Estado, neste último ano, e tem buscado algumas informações, ainda não oficiais, ao que tudo indica será disponibilizado sementes de milho para o próximo ano a fundo perdido, de forma gratuita ao agricultor, espera que se confirme esta informação. O Vereador Nelci se manifestou ainda sobre o Projeto de Lei nº 014/2025, aprovado o Regime de Urgência nesta noite, acaba-se não discutindo o Projeto, mas aproveitaria o espaço para questionar se o Projeto contempla os devedores de serviços para a Secretaria de Obras, Patrulha Agrícola, Programas Troca-Troca, se estão todos os devedores inclusos ou não, foi procurado por alguns produtores, nossas Leis normalmente são feitas, por via de legalidade deve ser assim, por exemplo, o Programa Bônus Leite, para o agricultor se encaixar e receber, não pode estar em débito com os cofres públicos, assim como o subsídio de plantio, silagem, para que todos tenham estes benefícios, quem sabe o Projeto de Lei nº 014, englobe os demais programas e subsídios e possam ser quitados com a prestação de serviços, não sabe se a Lei prevê isso, mas se pudermos dentro do tempo hábil incluir neste Projeto esta previsão, então pediria ao Presidente da Casa e também se incumbiria disso, como Líder de Bancada de buscar a informação e trabalhar para que se inclua a prestação de serviços dos demais débitos públicos. Em aparte usou a palavra o Vereador Inácio Mácson Führ sugerindo que já que se buscará esta informação e abrindo possibilidade se inclua mais débitos, quem sabe se aumentasse também o valor do saldo devedor, para a compensação, o projeto prevê débitos de até R$ 1.200,00, pois como falou anteriormente, quanto mais se arrecadar este e no próximo ano, melhor para melhorarmos nosso índice, então poderia ser aumentado este teto, facilitando e aumentado a arrecadação. Em aparte usou a palavra a Vereadora Ana Valéria Gaviraghi Bidin sugerindo a inclusão de emendas modificativas ao Projeto de Lei na próxima sessão, prevendo estas alterações. Voltando ao Vereador Nelci o mesmo disse concordar com a ideia do Vereador Inácio, pois se incluirmos as dívidas com os demais débitos, em especial na Agricultura, mas somente o Programa Troca-Troca, o valor por contrato seria de aproximadamente R$ 3.000,00, não acredita ter muitos agricultores inadimplentes, mas a iniciativa viria ao encontro dos que não conseguiram por algum motivo pagar, favorecendo aos mesmos, e aumentando o valor talvez consigam quitar suas dívidas, ou pagam uma parte em dinheiro, outra em serviços, se habilitando novamente aos programas e subsídios que o Município dispõe. Por fim o Vereador Nelci agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais Vereadores inscritos em Explicações Pessoais, o Presidente Ademir Cemin agradeceu a presença de todos, convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 19 de maio de 2025, às 19 horas, e em nome de DEUS encerrou os trabalhos. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DERRUBADAS/RS, 12 de maio de 2025.

Ver. Ademir Cemin

Presidente da Câmara 

Ver. Dejair José Giacomini 

Secretário da Câmara