Ata 07/2025 - Sessão Ordinária - 17/03/2025

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, sob a Presidência do Vereador ADEMIR CEMIN. A sessão também contou com a presença dos Vereadores: MAGNUS ANTÔNIO GEROLDINI, LUIS CARLOS SEFFRIN, NELCI LUIS GAVIRAGHI, DEJAIR JOSÉ GIACOMINI, MARA ANDRÉIA PASQUETTI GAVIRAGHI, INÁCIO MÁCSON FÜHR, ADRIANO JARDEL HABITZREITER e ANA VALÉRIA GAVIRAGHI BIDIN. Aberto os trabalhos o Presidente colocou em discussão e votação a ATA Nº 004/2025, da Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2025, às 19 horas, a qual foi aprovada por unanimidade, bem como apresentou cópias xerográficas da ATA Nº 005/2025, da Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2025, às 19 horas, possibilitando aos Vereadores a sua conferência durante a semana com maior tempo, bem como que possíveis correções fossem solicitadas junto a Secretaria da Casa. MATERIAL DE EXPEDIENTE: Neste espaço o Secretário da Casa procedeu a leitura das seguintes correspondências recebidas: Of. nº 066/2025 oriundo do Poder Executivo Municipal de Derrubadas comunicando que o Prefeito Municipal, Sr. Miro Mülbeier estará em gozo de férias, por 09 dias, no período de 22/03/2025 a 30/03/2025, assumindo em seu lugar, o Vice-Prefeito Municipal, Sr. Cristiano Carvalho. Of. nº 1904.775/2024-0019 oriundo da Promotoria de Justiça, Comarca de Tenente Portela, convocando para participar de audiência pública, no dia 11 de abril de 2025, às 09 horas, no Centro Cultural, em Tenente Portela, para tratar assunto referente a falta de local para acolhimento institucional de crianças e adolescentes nos municípios da região. Convite oriundo do Chefe da Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul e da Titular da 22ª Delegacia de Polícia Regional do Interior de Três Passos, para a solenidade de inauguração da Sala das Margaridas da Delegacia de Polícia de Tenente Portela, no dia 21 de março de 2025, às 09 horas. Comunicados oriundos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 3.314,75. REQUERIMENTOS: Haviam inscritos neste espaço os seguintes Vereadores: Do Vereador Nelci Luis Gaviraghi: Requereu ao Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Cristiano Carvalho, solicitando estudos quanto a possibilidade de instalação de água potável, nas seguintes propriedades rurais, Neuso Wagner, Ezequiel Gaviraghi, Cirilo Gaviraghi, Davi Selle, Samuel Rigo, Darci Mário Rigo, Isaqueu Rigo e Rosane Rolim da Rosa (Dirte Rolim da Rosa), no município de Derrubadas. Salientou o Vereador proponente que os moradores acima citados, residem numa das poucas linhas do interior do Município, ainda não atendidas com redes de abastecimento de água potável. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade, subscrito pelos Vereadores Ana Valéria Gaviraghi Bidin, Dejair José Giacomini e Luis Carlos Seffrin. Dos Vereadores Dejair José Giacomini e Inácio Mácson Führ: Requereram ao Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Cristiano Carvalho, solicitando estudos quanto a possibilidade de criação de auxílio alimentação através de distribuição de uma cesta básica mensal, aos agentes públicos municipais ativos, efetivos, contratados temporariamente e conselheiros tutelares municipais, como medida de apoio à segurança alimentar e nutricional, compostos por itens básicos de alimentação e higiene, conforme disponibilidade orçamentária. Salientaram os Vereadores proponentes para que os servidores municipais tenham direito a receber a cesta básica mensal, deverão seguir os seguintes critérios: Fará jus do benefício de auxílio alimentação nas seguintes ausências, afastamentos e licenças: I - licença gestante; II - licença paternidade; III - um dia de licença para tratamento de saúde ou realização de consultas e exames médicos; IV – período de férias; V – pelo tempo necessário convocado a comparecer em juízo; VI – licença prêmio; VII – um dia ou dois turnos de atestado para acompanhamento de familiar em consulta, exames ou internações hospitalares; VIII – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, menos sob guarda judicial e irmãos; IX – período de licença decorrente de acidente em serviço, devidamente registrado; X – período para tratamento de saúde, devidamente comprovada por atestado médico, bem como a necessidade de dias de afastamento do trabalho; XI – o período de internação hospitalar, inclusive do filho(a) com idade até 12 anos, ou portador de necessidades especiais, independente de idade; XII – um dia para doação de sangue; XIII – um dia por mês para servidores que são membros de conselhos municipais, que desempenham as referidas atividades do conselho. Não fará jus ao benefício: I – agentes públicos inativos e pensionistas; II – agentes públicos afastados sem remuneração, por qualquer motivo e por qualquer período; III – agente cedido ou permutado com exceção dos requisitados pelo Poder Judiciário; IV – agente que não entregar justificativa da ausência ao serviço devidamente assinada pelo mesmo e pelo Secretário da pasta de lotação, até o 5º dia do mês subsequente; V – o agente admitido e desligado com menos de 25 (vinte e cinco) dias de trabalho no mês de competência; VI – agente que estiver cumprindo penalidades disciplinares de suspensão ou em caso de suspensão preventiva; VII – o servidor que apresentar três ou mais justificativas de ausência no mês, exceto, os casos de viagens, reuniões e demais eventos que estiver a serviço do município, devidamente comprovadas. Colocado em discussão o presente Requerimento, a Vereadora Ana Valéria Gaviraghi Bidin informou ter matéria idêntica que iria apresentar nesta sessão, portanto retiraria sua inscrição. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade, subscrito por ambas as Bancadas da Casa. Do Vereador Ademir Cemin: Requereu envio de ofício ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia ao Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Sr. Cristiano Carvalho, solicitando estudos e a consequente determinação à Secretaria de Estado, ou Departamento responsável, viabilizando que as áreas de terras onde atualmente estão situadas as Escolas Estadual 23 de Setembro de Alto Bela Vista, bem como a Escola Estadual Rosalino Prates da Cruz de Centro Novo, ambas no interior do Município de Derrubadas, desativadas há vários anos, para que o Município possa receber em doação e viabilizar a transação comercial destes imóveis, com vistas a adquirir uma área no perímetro urbano, para destinação em loteamento urbano social. Salientou o Vereador proponente que os referidos imóveis encontram-se abandonados, sem qualquer uso atualmente, podendo ser aproveitados, após os trâmites legais cabíveis, como áreas de lavouras ou afins. Este Requerimento foi subscrito pelo Vereador Nelci Luis Gaviraghi, e em seguida aprovado por 7 votos favoráveis e 01 voto contrário da Vereadora Ana Valéria Gaviraghi Bidin, a qual sugeriu a retirada da área de terras da Escola Estadual 23 de Setembro de Alto Bela Vista da presente proposição, uma vez que a área está sendo cultivada, uma parte arrendada a um morador próximo e o valor do arrendamento é destinado a Escola Estadual Getúlio Vargas, portanto não seria uma área em desuso. Da Vereadora Mara Andréia Pasquetti Gaviraghi: Requereu ao Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Cristiano Carvalho, solicitando estudos e a adoção de medidas cabíveis, inclusive a criação de Legislação Municipal, caso necessário, visando fomentar o comércio local, das mais diversas formas, sempre amparado em leis, decretos ou demais normas, quando de compras públicas, ou que envolvam atos e ações de terceiros, onde o Município de Derrubadas seja parceiro, organizador, fomentador, participante, sem necessidade de processos licitatórios, mas que sejam, obrigatoriamente, adquiridos os itens, produtos, equipamentos do comércio local. Salientou a Vereadora proponente que entre os exemplos desta proposição podemos citar: Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, o projeto de reforma/construção de casas, que todo o material utilizado seja adquirido em Derrubadas. Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, eventos que o Município de Derrubadas seja um dos organizadores, que os produtos oferecidos, vendidos, doados, sejam oriundos de empresas aqui estabelecidas. Justificou tal proposição, tendo em vista que Derrubadas por ser uma cidade pequena, distante de grandes centros, acaba tendo um custo agregado maior na entrega de mercadorias, o que dificulta a entrada de muitas empresas em processos licitatórios mais amplos. Temos um comércio pequeno, os comerciantes mencionam que as dificuldades de se manterem nos negócios também é um ponto determinante para tal proposição, então em havendo possibilidade de fomentar e alavancar iniciativas que possam beneficiar o comércio local, devemos sempre priorizar o que temos aqui, caso contrário cada vez mais estabelecimentos encerram suas atividades, pois não conseguem manter-se na atividade, e nossa população precisará se deslocar até Tenente Portela ou outros municípios, para conseguirem itens básicos. Não se trata de ser contra o livre comércio, não atender as exigências da legislação brasileira, nem tampouco beneficiar algum estabelecimento local de forma irregular, mas somente de ter a sensibilidade de poder fazer algo pelo comércio e indústria local, em ocasiões que não exijam maiores burocracias legais. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade, subscrito Ana Valéria Gaviraghi Bidin, Adriano Jardel Habitzreiter, Dejair José Giacomini e Luis Carlos Seffrin. Da Vereadora Ana Valéria Gaviraghi Bidin: I) Requereu ao Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Cristiano Carvalho, solicitando estudos e a consequente determinação aos setores competentes da municipalidade, a possibilidade de criação de uma Feira do produtor Rural e do Artesão em nosso Município. Salientou a Vereadora proponente que uma Feira Municipal do Produtor Rural e do Artesão no Município de Derrubadas, terá como finalidade fomentar a comercialização de produtos agrícolas e artesanais produzidos por agricultores, pequenos produtores rurais e artesãos locais. O Município de Derrubadas é essencialmente agrícola, com a economia local fortemente baseada na produção rural. Neste contexto, a criação da Feira do produtor Rural se justifica pelos seguintes aspectos: I – Valorização da Agricultura Familiar e Produção Local: A feira representa uma importante oportunidade de escoamento da produção dos pequenos agricultores e produtores rurais do Município, permitindo que eles comercializem diretamente com o consumidor final seus produtos in natura, beneficiados ou artesanais. Isso fortalece a agricultura familiar e a economia local; II – Acesso da população a alimentos frescos e de qualidade. A feira proporcionará à população do Município de Derrubadas acesso a alimentos saudáveis, frescos e de procedências conhecida, com a garantia de qualidade e origem dos produtos; III – Incentivo ao empreendedorismo e geração de renda: A feira estimulará o empreendedorismo local, com a participação de pequenos produtores e artesãos, gerando renda e oportunidades de trabalho e desenvolvimento para a comunidade; IV – Promoção da Cultura e identidade local: A feira também se apresenta como um espaço de valorização da cultura e identidade local, com a comercialização de produtos típicos, artesanato e manifestações culturais, o que com certeza irá fomentar o turismo. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade, subscrito pelos Vereadores Dejair José Giacomini, Mara Andréia Pasquetti Gaviraghi, Adriano Jardel Habitzreiter, Nelci Luis Gaviraghi e Inácio Mácson Führ. II) Requereu ao Prefeito Municipal em Exercício, Sr. Cristiano Carvalho, solicitando que sejam realizados os encaminhamentos necessários para a destinação das emendas impositivas, dos Vereadores da Bancada Progressistas, orçamento 2025, em especial a subvenção social ao Hospital Santo Antônio de Tenente Portela. Este Requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: Haviam neste espaço, as seguintes matérias para apreciação dos Vereadores: PROJETO DE LEI Nº 007/2025: que Altera os valores das diárias, dispostos no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.331, de 16 de abril de 2019, que Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Agentes Políticos e Servidores Públicos de Derrubadas e dá outras providências. Este Projeto de Lei encontra-se baixado junto as Comissões Permanentes. PROJETO DE LEI Nº 008/2025: que Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio de repasse de subvenção social ao Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, CNPJ nº 12.126.874/0001-79 e dá outras providências. Este Projeto de lei foi baixado para as Comissões Permanentes. Não havendo Vereadores inscritos em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Presidente Ademir Cemin agradeceu a presença de todos, convocou os Vereadores para a Sessão Solene no dia 20 de março de 2025, às 09 horas, em Homenagem ao 33º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Derrubadas, bem como para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24 de março de 2025, às 19 horas, e em nome de DEUS encerrou os trabalhos. SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DERRUBADAS/RS, 17 de março de 2025.

Ver. Ademir Cemin
Presidente da Câmara 

Ver. Dejair José Giacomini 
Secretário da Câmara