CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

A Câmara Municipal de DERRUBADAS, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

• Principais atividades:

• Legislar sobre assuntos de interesse local;
• Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
• Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
• Exercer a fiscalização dos atos e da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
• Fixar por lei o subsídio de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
• Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a sua organização;
• Através de lei, criar, dispor sobre o provimento, alterar ou extinguir cargos e funções de seu quadro, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
• Votar entre outras matérias: o Plano Plurianual de Investimentos, o projeto de Diretrizes Orçamentárias, os projetos dos orçamentos anuais e os planos de auxílios e subvenções anuais.

• Atendimento ao Público

A Câmara Municipal de Derrubadas atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Pelotas, nº 595, 3º andar, Centro, Cep: 98528-000.

Horário de atendimento ao público:

De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

Horário das Sessões Plenárias:

Segundas-feiras, a partir das 19:00hs.

Horário das reuniões das Comissões Permanentes:

Segundas-feiras, a partir das 18:00hs.

Horário de atendimento presencial do Ouvidor-Parlamentar:

Segundas-feiras, das 18 às 19h.

Telefones:

(55) 3616-3065

E-mail:

camara@derrubadas-rs.com.br

• Canais de comunicação

- Ouvidoria da Câmara Municipal: é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO E ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação. Link de acesso rápido: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Derrubadas/Manifestacao/RegistrarManifestacao

• Portal da Câmara Municipal de Derrubadas

Disponível em: https://www.cmvderrubadas.com.br/

O portal da Câmara Municipal de Derrubadas na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços, tais como:

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, leis ordinárias legislativas, resoluções, decretos, portarias e Regimento Interno.

LICITAÇÕES E CONTRATOS: consulta as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito do Poder Legislativo.

ATAS: transcrições das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, audiências públicas.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

• Principais Serviços

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Derrubadas: https://www.cmvderrubadas.com.br/, clicar no link "LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando o filtro pelo tipo: portaria, decreto, resoluções de mesa, leis ordinárias, lei orgânica, editais, regime jurídico, lei complementar, lei de crédito adicional ou resoluções, podendo selecionar o ano ou pesquisando por palavra chave de tipo, data e descrição.

• Denúncia

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Derrubadas eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal https://www.cmvderrubadas.com.br/, pelo canal "OUVIDORIA";

- Por meio do telefone (55) 3616-3065, solicitando atendimento com o administrador Local da Ouvidoria;

- Presencialmente com o Ouvidor às segundas-feiras das 18 às 19h, na sede da Câmara de Vereadores de Derrubadas.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informada sobre a prorrogação.

- Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.

- As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.

• Certidões e Cópias

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Av. Pelotas, 595, 3º andar, Centro), junto a Secretaria.

Informações: camara@derrubadas-rs.com.br

(55) 3616-3065

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- Não sendo possível a concessão de acesso imediato, o prazo não será superior a 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

• Soluções de dúvidas e dificuldades

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- Presencialmente (Av. Pelotas, nº 595, 3º andar, centro) ou através do telefone (55) 3616-3065.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

• Avaliação dos Serviços Prestados

Como posso avaliar os serviços prestados?

É possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Derrubadas/Manifestacao/RegistrarManifestacao, pelo telefone (55) 3616-3065 ou ainda presencialmente.